Data do decreto: 09/09/2025
Descrição: Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropria-ção, a área de terra localizada no Sítio Ubaldinho, no Município de Cedro, Estado do Ceará, necessária para a construção de uma Casa de Comando, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO