Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/08/2025
Descrição: REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2013, DE 16 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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