Data do decreto: 15/07/2025
                    
                                             Descrição: Institui o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual  SGFC no âmbito do Poder Executivo do Município de Cedro-CE e dispõe sobre normas e procedimentos para a atuação de gestores e fiscais de contratos.
                    
                                             Secretaria: GABINETE DO PREFEITO