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Decretos

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Decreto: 029/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2025
Descrição: Regulamenta trecho da Lei Municipal nº 285/2099, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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