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Decretos

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Decreto: 022/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2025
Descrição: Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal nº 379/2013, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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