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Decretos

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Decreto: 017/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2025
Descrição: Regulamenta os art. (s) 49 ao 55, da Lei Municipal nº 091/2000, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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