Data do decreto: 07/03/2025
Descrição: Regulamenta o Art. 19, I e IV, da Lei Orgânica Municipal LOM, no tocante a Administração, Concessão, Permissão, Autorização e Utilização do Uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
