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Decretos

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Decreto: 009/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/02/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 550/2018, de 28 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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