Data do decreto: 03/02/2025
Descrição: Regulamenta os precedimentos administrativos previstos nas Leis Municipais nº 090 - Regime Jurídico Único e 091 - Estatutos do Servidores, ambas do ano 2000, quanto aos requerimentos dos Servidores Municipais direcionados à Administração Pública, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
