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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 347/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/12/2023
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Municipal de Cedro.
   

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