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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 41/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS, DO EMBARQUE E DESEMBARQUE
   

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