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Decretos

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Decreto: 02/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2014
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 398, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS)
   

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