Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO RATEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA QUE ESTÃO INSERIDOS NA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SINDROMES GRIPAIS E EM ESPECIAL A COVID19.
   

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