Data do decreto: 22/04/2021
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 42/2013, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2013, FLEXIBILIZANDO AS REGRAS PARA
AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DA LEI N° 4.131, DE
30 DE MARÇO DE 2021.
