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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 144/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2020
Descrição: Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 591/2020, de 16 de abril de 2020, que trata da concessão de gratificação especial para servidores que trabalham em regime de plantão no combate e prevenção ao SARS-COV-2/NOVO CORONAVIRUS COVID – 19.
   

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