| 10/08/2023 |
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ. |
O regimento interno do conselho de saúde é um documento que estabelece as normas de funcionamento, organização e competências do órgão que representa os interesses da população na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O regimento interno define a composição, a estrutura, as atribuições e as responsabilidades dos conselheiros e das instâncias deliberativas, consultivas e fiscalizadoras do conselho de saúde. O regimento interno também estabelece as regras para a realização das reuniões, das plenárias, das conferências e das audiências públicas do conselho de saúde, bem como os mecanismos de participação social, transparência e controle social. |
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