| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 090 | 11/12/2000 | Dispõe sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de e adota outras providências. | 2000 | REGIME JURIDICO |
| www.cedro.ce.gov.brEmitido dia 01/04/2025 às 22:00:26 | ||||