Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
012021 | 07/05/2021 | Regula, em âmbito municipal, por esta IN, a Lei de Acesso a Informações Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. | 2021 | NORMATIVA |
www.cedro.ce.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 12:49:01 |