| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 012021 | 07/05/2021 | Regula, em âmbito municipal, por esta IN, a Lei de Acesso a Informações Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. | 2021 | NORMATIVA |
| www.cedro.ce.gov.brEmitido dia 23/09/2023 às 01:16:56 | ||||