PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Informações

 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 CNPJ: 07.812.241/0001-84
 Telefone: 88 3564 0582
 Horário de funcionamento: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00H AS 11:00H E 13:00H AS 17:00H
 Email: procuradoriageral@cedro.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: ITALO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO
 Cargo: PROCURADOR GERAL
 Nomeação: 0201.012/2017
 Nomeação: 02/01/2017 - Publicação: 02/01/2017
 Matrícula: 3376

Informações de Endereço

 RUA CEL. LUIZ FELIPE, Nº 299 - CENTRO - CEP:63.400-000 - CEDRO-CE

Ordenadores

Nome Data Início Data Fim Visualizar
MANOEL BEZERRA FILHO 01/01/201731/12/2020 Visualizar

Missão do Órgão

A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico Municipal, responsável por sua representação judicial, assessoramento, orientação e prevenção jurídica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, pela observância das decisões judiciais e disposições legais no Município, pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação e integração da legislação de interesse do Município. Compete à PGM a atuação judicial e administrativa na defesa dos interesses municipais e dos órgãos da gestão pública municipal, tendo, para tanto, fé de ofício. O Procurador Geral do Município detém poderes para transigir, firmar acordo, desistir, requerer extinção, respeitando-se os limites do interesse público.

Visão do Órgão

Ser referência nas relações Jurisdicionais da Prefeitura Municipal de Alcântaras.

Funções do Órgão

Procuradoria geral do municipio

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